Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-02-27 | Final: 1866-03-10 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7647 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Manuel Homem de Noronha 
Sumário: Sobre ser elevado à categoria de comarca o julgado de Vila Nova de Ourém.

Contém:

Parecer da Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 560, mç. 483, doc. 62; 
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