Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-02-27 | Final: 1866-02-27 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7648 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Maria da Costa 
Sumário: Sobre serem extensivas às províncias ultramarinas as disposições da lei de 16 de julho de 1863. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 560, mç. 483, doc. 63; 
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