Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1865-08-27 | Final: 1867-05-18 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7649 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre a remissão dos foros que pagam os possuidores dos prazos da Coroa no Estado da Índia.

Relativo ao projecto de lei n.º 9-B de 1865, apresentado pelo deputado Francisco Luís Gomes.

Contém:

Parecer n.º 21 da Comissão do Ultramar, de 1866

Projecto de lei n.º 9-B de 1865;

Proposição de lei n.º 122 e emendas n.º 53-B da Câmara dos Pares, com ofício, carta e exemplar impresso do Parecer n.º 156 da Comissão de Marinha e Ultramar da mesma câmara;

Parecer n.º 55 da Comissão do Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 560, mç. 483, doc. 64;Secção I/II, cx. 566, mç. 489, doc. 7; 
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