Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-03-06 | Final: 1866-03-15 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7652 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser prorrogado prazo para se poderem requerer as indemnizações de que trata a lei de 22 de junho de 1846; e para os encartes dos donatários da Coroa de que trata a mesma lei.

Relativo ao projecto de lei n.º 24-C, apresentado por José de Moraes Pinto de Almeida, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 157 de 1864, que submete para aprovação o projecto de lei n.º 90-A de 1864.

Contém:

Parecer n.º 29 da Comissão de Fazenda, de 1866

Parecer n.º 157 da Comissão de Fazenda de 1864, sobre o Projecto de lei n.º 90-A de 1864, que por sua vez renova a Proposta de lei n.º 64-C de 1857, do Ministério da Fazenda;

Projecto de lei n.º 24-C. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 560, mç. 483, doc. 82; 
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