Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-03-02 | Final: 1866-03-02 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7655 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Maria da Costa
Pedro Maria Gonçalves de Freitas 
Sumário: Sobre a livre importação de gado nas ilhas de Cabo Verde, por um determinado prazo, ficando também isenta do pagamento do dízimo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 560, mç. 483, doc. 68; 
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