Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-01-10 | Final: 1866-04-24 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 69 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7658 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre a concessão de certas vantagens no imposto que deve pagar a semente de purgueira que se exportar da província de Cabo Verde.

Relativo ao projecto de lei n.º 1-N, apresentado pelo deputado Pedro Maria Gonçalves e Freitas.

Contém:

Requerimentos;

Parecer n.º 24 da Comissão do Ultramar

Parecer da Comissão de Fazenda;

Projecto de lei n.º 1-N;

Ofícicos, com cópias de consultas;

Proposição de lei n.º 48 da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 560, mç. 483, doc. 72; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar