Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-02-27 | Final: 1866-03-09 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7660 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre serem aplicadas às províncias ultramarinas as disposições da carta de lei de 11 de setembro de 1861.

Relativo ao projecto de lei n.º 20-H, apresentado pelo deputado José Maria da Costa.

Contém:

Parecer n.º 26 da Comissão do Ultramar

Projecto de lei n.º 20-H. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 560, mç. 483, doc. 75; 
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