Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-03 | Final: 1866-03 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC996 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Joaquim António de Aguiar - Ministro do Reino 
Sumário: Sobre a proibição da cultura do arroz e penalidade imposta aos infractores. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 560, mç. 483, doc. 77; 
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