Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-03-24 | Final: 1867-02-15 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7674 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José de Morais Pinto de Almeida 
Sumário: Sobre a arrecadação dos direitos de mercê.

Contém:

Renovação da iniciativa pelo mesmo deputado em 1867, mas entendeu-se que este projecto não carece de renovação.

Ver também proposta de lei n.º 8-X/XVI/3.ª. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 561, mç. 484, doc. 39; 
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