Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-01-12 | Final: 1866-03-03 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7679 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre ser renovada a iniciativa n.º 121-B de 1863, para serem extensivas a alguns governadores do Ultramar as vantagens concedidas pelo decreto de 10 de setembro de 1846.

Relativo à proposta de lei n.º 1-I, apresentada por Isidoro Francisco Guimarães, Visconde da Praia Grande de Macau - Ministro da Marinha e do Ultramar, que renova a iniciativa de proposta de lei n.º 121-B de 1863.

Contém:

Cópia da Proposta de lei n.º 121-B;

Exemplar impresso do Parecer n.º 45 de 1863, a submeter para aprovação a Proposta de lei n.º 121-B;

Carta;

Parecer da Comissão de Fazenda;

Proposta de lei n.º 1-I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 561, mç. 484, doc. 47; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar