Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [s.d.] | Final: 1866-03-26 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7680 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre a revogação do decreto de 27 de dezembro de 1852, relativo às sindicâncias para os altos funcionários do Ultramar.

Relativo ao projecto de lei n.º 20-I, apresentado pelo deputado Caetano Francisco Pereira Garcez.

Contém:

Parecer n.º 44 da Comissão do Ultramar, de 1866

Projecto de lei n.º 20-I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 561, mç. 484, doc. 46; 
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