Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-01-29 | Final: 1867-04-08 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 23 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7684 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a restituição dos direitos de entrada que tiverem sido pagos nas casas fiscais, relativos às matérias primas ou produtos usados nas fábricas nacionais para a composição dos seus artefactos, quando estes forem despachados para exportação.

Relativo ao projecto de lei n.º 8-D, apresentado pelo deputado João Henriques Fradesso da Silveira.

Contém:

Parecer n.º 48 da Comissão de Fazenda, de 1866

Projecto de lei n.º 8-D;

Proposição de lei n.º 109 e emendas n.º 30-A da Câmara dos Pares, com ofício, carta e exemplar impresso do Parecer n.º 137 da Comissão de Fazenda da mesma câmara;

Parecer n.º 35 da Comissão de Fazenda, de 1867 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 561, mç. 484, doc. 50;Secção I/II, cx. 565, mç. 488, doc. 15; 
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