Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-03-24 | Final: 1867-08-05 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 89 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7686 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Bragança ser autorizada a contrair um empréstimo para a reparação e reconstrução das calçadas daquela cidade.

Relativo à proposta de lei n.º 43-E, apresentada por Joaquim António de Aguiar - Ministro do Reino.

Contém:

Parecer n.º 51 da Comissão de Administração Pública, de 1866

Ofícios;

Cópias de actas;

Quadros demonstrativos;

Requerimentos;

Cópias de orçamentos;

Proposta de lei n.º 43-E. 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 561, mç. 484, doc. 57; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar