Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-02-09 | Final: 1866-04-04 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 32 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7687 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre serem renovadas as iniciativas n.º 152 e 110-A de 1863 e a n.º 50 de 1864, relativa à abolição da pena da morte.

Relativo ao projecto de lei n.º 9-F, apresentado pelo deputado António Aires de Gouveia, que renova as iniciativas: projecto de lei n.º 152 de 1863, projecto de lei n.º 110-A de 1863 e projecto de lei n.º 50 de 1864.

Contém:

Parecer n.º 50 da comissão de Legislação

Projecto de lei n.º 110-A (impresso);

Projecto de lei n.º 152 (impresso);

Projecto de lei n.º 9-F. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 561, mç. 484, doc. 56; 
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