Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1865-12-19 | Final: 1866-05-04 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 25 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7688 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Câmara dos Pares 
Sumário: Sobre ser autorizada a despesa da importância das ajudas de custo, que a Câmara dos Pares mandou abonar aos seus empregados.

O projecto teve um aditamento de um deputado, aprovado e convertido em carta de lei, sobre não poder ser ordenada nenhuma gratificação, ajuda de custo ou qualquer outra despesa, para cada uma das câmaras legislativas ou pelas respectivas mesas, senão em virtude de lei.

Contém:

Ofício e carta;

Cópia do Parecer n.º 8 da Comissão de Fazenda da Câmara dos Pares, sobre o Projecto de lei que na Câmara dos Pares tem o n.º 12;

Parecer n.º 23 da Comissão de Fazenda;

Parecer n.º 23 da Comissão de Administração Pública;

Proposta de aditamento do deputado João de Melo Soares;

Parecer n.º 82 da Comissão de Administração Pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 560, mç. 483, doc. 70;Secção I/II, cx. 562, mç. 485, doc. 4; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar