Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-03-24 | Final: 1866-04-25 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 54 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7690 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Gaia ser autorizada a contrair um empréstimo para a construção de uma fonte pública no sítio das Devesas e para a reconstrução e melhoramento de diversas estradas do concelho.

Relativo à proposta de lei n.º 43-C, apresentada por Joaquim António de Aguiar - Ministro do Reino.

Contém:

Parecer n.º 53 da Comissão de Administração Pública

Carta e ofício;

Cópia de acta;

Orçamento;

Requerimento;

Proposta de lei n.º 43-C;

Proposição de lei n.º 33 e emendas n.º 69-A da Câmara dos Pares, com ofício e carta da mesma Câmara;

Parecer n.º 72-EE da Comissão de Administração Pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 561, mç. 484, doc. 59; 
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