Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Final: 1866-04-30 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7692 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Manuel Homem da Costa Noronha 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a incorporar nas administrações das misericórdias, que sustentam hospitais, sitas nas capitais de concelho, os bens e rendimentos de todas as albergarias, misericórdias e hospitais extintos.

O projecto de lei não consta no processo. Segundo anotação inclusa, o projecto foi a informar ao Ministério do Reino em 14 de Junho de 1866 e não voltou.

Contém:

Ofícios. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 560, mç. 483, doc. 70; 
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