Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-04-10 | Final: 1866-04-13 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 78 p.; papel e têxtil 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7702 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal do Funchal ser autorizada a levantar um empréstimo com aplicação à edificação dos Paços do Concelho e de um tribunal de justiça.

Relativo à proposta de lei n.º 62-B, apresentada por Joaquim António de Aguiar - Ministro do Reino.

Contém:

Planta;

Cópias de actas;

Ofícios;

Relação;

Requerimento;

Proposta de lei n.º 62-B.

Parecer n.º 65 da Comissão de Administração Pública 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 561, mç. 484, doc. 94; 
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