Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-03-03 | Final: 1866-04-09 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7703 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre ser concedido aos governadores gerais do estado da Índia o uso do edifício do extinto convento de Nossa Senhora do Cabo e respectiva cerca, para sua residência de verão.

Relativo ao projecto de lei n.º 23-G, apresentado pelo deputado Caetano Francisco Pereira Garcez, que renova a iniciativa de proposta de lei n.º 96-E de 1857.

Contém:

Proposta de lei n.º 96-E de 1857 (impresso);

Parecer n.º 62 da Comissão do Ultramar

Projecto de lei n.º 23-G. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 561, mç. 484, doc. 82; 
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