Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-01-08 | Final: 1866-04-11 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 15 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7704 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre ser criado um tribunal comercial de primeira instância na cidade da Praia em Cabo Verde.

Relativo ao projecto de lei n.º 1-D, apresentado pelo deputado José Maria da Costa.

Contém:

Parecer n.º 63 da Comissão do Ultramar

Parecer da Comissão de Fazenda;

Projecto de lei n.º 1-D. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 561, mç. 484, doc. 84; 
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