Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-04-10 | Final: 1867-02-13 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7706 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Filipe do Quental 
Sumário: Sobre o castelo de S. Brás e terrenos adjacentes serem concedidos à junta administrativa das obras do porto artificial de Ponta Delgada, na ilha de S. Miguel, bem como para a construção dos estabelecimentos competentes.

Contém:

Carta;

Pareceres das comissões de Fazenda, Obras Públicas e Guerra. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 561, mç. 484, doc. 86; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar