Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-02-16 | Final: 1866-04-16 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7708 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser renovada a iniciativa n.º 129 de 1864, que recaiu sobre a proposta de lei n.º 74-D, para o fim de dotar o Asilo de Mendicidade do Porto com a quantia de 2.000$000 réis deduzida da parte do imposto aplicada para o salva-vidas.

Relativo ao projecto lei n.º 17-B, apresentado pelo deputado António Ayres de Gouveia, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 129 de 1864, que submete para aprovação a proposta de lei n.º 74-D.

Contém:

Parecer n.º 66 da Comissão de Fazenda

Proposta de lei n.º 74-D e do Parecer n.º 129 da Comissão de Administração Pública;

Projecto lei n.º 17-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 561, mç. 484, doc. 99; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar