Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1866] | Final: 1866-04-24 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 35 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7709 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Instrução Pública 
Sumário: Sobre os facultativos formados nas escolas médico-cirúrgicas de Lisboa e Porto poderem exercer livremente a Medicina e Cirurgia em todo o reino.

Relativo ao Projecto de lei n.º 37-Q, apresentado pelos deputados Joaquim Henrique Fradesso da Silveira e Nuno José Severo Ribeiro de Carvalho (Visconde de Massamá).

Contém:

Ofícios;

Cópias de consultas;

Requerimento;

Parecer n.º 69

Projecto de lei n.º 37-Q;

Anotações com informações sobre o processo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 561, mç. 484, doc. 107; 
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