Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-04-20 | Final: 1866-05-26 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 19 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC999 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo (todos os ministérios) 
Sumário: Sobre serem confirmadas as disposições do decreto de 11 de abril de 1865, acerca da admissão de cereais estrangeiros, ficando o governo relevado da responsabilidade em que incorreu.

Contém:

Carta;

Parecer da Comissão de Agricultura. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 561, mç. 484, doc. 101; 
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