Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-03-13 | Final: 1866-04-23 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7710 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a fixação da contribuição predial para os distritos administrativos do reino, respectivos ao ano de 1866.

Relativo à proposta de lei n.º 56-B, apresentada por António Maria Fontes Pereira de Melo - Ministro da Fazenda.

Contém:

Quadro demonstrativo;

Parecer n.º 67 da Comissão de Fazenda

Proposta de lei n.º 56-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 561, mç. 484, doc. 105; 
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