Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-04-14 | Final: 1866-04-25 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 79 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7711 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Viana do Castelo ser autorizada a levantar um empréstimo.

Relativo à Proposta de lei n.º 65-F, apresentada por José António de Aguiar - Ministro do Reino.

Contém:

Ofícios;

Orçamentos;

Requerimento;

Resolução;

Quadros demonstrativos;

Proposta de lei n.º 65-F. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 561, mç. 484, doc. 111; 
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