Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-04-28 | Final: 1866-04-28 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7716 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Filipe do Quental 
Sumário: Sobre ser renovada a iniciativa n.º 17-A de 1862, para o Governo ser autorizado a contratar com qualquer empresa o arroteamento dos terrenos incultos da ilha Terceira.

Contém:

Exemplar impresso do Projecto de lei n.º 17-A, com o Parecer n.º 70 da Comissão de Agricultura;

Parecer da Comissão de Agricultura. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 562, mç. 484, doc. 126; 
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