Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-04-10 | Final: 1866-04-25 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7723 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Joaquim Henriques Fradesso da Silveira 
Sumário: Sobre a diminuição dos direitos de entrada para as embarcações novas e outras, alterando os artigos 52.º e 183.º da pauta geral das alfândegas.

Contém:

Parecer n.º 84 da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 562, mç. 485, doc. 6; 
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