Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 85-A/XVI/2.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-05-02 | Final: 1866-05-02 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7726 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Barbosa da Costa Lemos 
Sumário: Sobre poder proceder-se contra qualquer magistrado ou funcionário administrativo, pelos crimes cometidos nas eleições para os cargos do distrito e outros, independentemente de licença do governo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 562, mç. 485, doc. 8; 
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