Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [s. d.] | Final: 1886-05-02 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 15 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7730 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre a distribuição geral de todos os inventários e mais actos do processo orfanológico por todos os escrivães nas comarcas das cidades de Lisboa e Porto.

Relativo ao Projecto de lei n.º 9-A, apresentado pelo deputado António José da Rocha, que renova a iniciativa do Projecto de lei n.º 162 de 1864.

Contém:

Parecer n.º 86 da Comissão de Legislação

Proposta de lei n.º 114-B de 1864 (impresso);

Projecto de lei n.º 162 de 1864 (impresso);

Projecto de lei n.º 9-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 562, mç. 485, doc. 12; 
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