Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1865-11-23 | Final: 1886-06-11 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 36 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7731 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Esposende poder cobrar um imposto por cada navio que entrar ou sair daquela barra, para se aplicar no seu melhoramento.

Relativo ao projecto de lei n.º 10-H de 1865, apresentado pelo deputado João António Gomes de Castro.

Contém:

Requerimento;

Quadros demonstrativos;

Parecer da Comissão de Fazenda;

Projecto de lei n.º 10-H de 1865;

Proposição de lei n.º 72 e emendas n.º 134-A da Câmara dos Pares, com ofício e carta da mesma câmara;

Parecer da Comissão de Fazenda, pertencente n.º 135;

Parecer n.º 102 da Comissão de Administração Pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 562, mç. 485, doc. 34;Secção I/II, cx. 563, mç. 486, doc. 27; 
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