Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Final: 1866-05-23 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 105 p.; papel + 7 plantas; tela 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7733 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser autorizado um empréstimo à Câmara Municipal de Vila do Conde para a construção de duas estradas municipais.

Relativo à Proposta de lei n.º 87-AA, apresentada por Joaquim António de Aguiar - Ministro do Reino.

A Proposta de lei n.º 87-AA não consta do processo

Contém:

Anotações com informações sobre o processo;

Ofícios;

Consulta;

Requerimentos;

Cópia de acta;

Orçamento;

Projectos, mapas e memória descritiva;

Proposição de lei n.º 63 e emendas n.º 108-F da Câmara dos Pares, com carta, ofício e exemplar impresso do Parecer n.º 56 da Comissão de Administração Pública da mesma câmara;

Parecer n.º 110 da Comissão de Administração Pública. 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 562, mç. 485, doc. 15, 47; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar