Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-04-24 | Final: [1866] 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7734 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a isenção de pagamento de quaisquer direitos de importação da estátua equestre de D. Pedro IV, que virá da Bélgica para o Porto.

Relativo à Proposta de lei n.º 72-G, apresentada por António Maria de Fontes Pereira de Melo - Ministro da Fazenda.

Contém:

Parecer n.º 95 da Comissão de Fazenda

Proposta de lei n.º 72-G. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 562, mç. 485, doc. 21; 
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