Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [s. d.] | Final: 1866-05-29 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 21 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7736 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser renovada a iniciativa n.º 15-PP da legislatura anterior, para ser restabelecido o lugar de Ministro dos Negócios Estrangeiros, como existia antes da promulgação do decreto com força de lei de 31 de dezembro de 1852.

Relativo à Proposta de lei n.º 88-A, apresentada por Joaquim António de Aguiar - Presidente do Conselho de Governo, que renova a iniciativa da Proposta de lei n.º 15-PP de 1865.

Contém:

Proposta de lei n.º 15-PP, com cópia do decreto;

Carta;

Parecer da Comissão de Fazenda;

Proposta de lei n.º 88-A;

Proposição de lei n.º 66 e emendas n.º 116-C da Câmara dos Pares, com carta e ofício da mesma câmara;

Parecer n.º 118 da Comissão de Administração Pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 562, mç. 485, doc. 24;Secção I/II, cx. 563, mç. 486, doc. 1; 
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