Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-04-04 | Final: 1866-05-16 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 33 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7737 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a fixação do contingente de recrutas para o exercício no ano de 1866.

Relativo à Proposta de lei n.º 49-B, apresentada por Isidoro Francisco Guimarães, Visconde da Praia Grande de Macau - Ministro da Guerra.

Contém:

Mapas demonstrativos;

Proposta de lei n.º 19-B de 1865;

Proposta de lei n.º 14-F de 1865, a renovar a anterior;

Proposta de lei n.º 49-B;

Parecer n.º 97 da Comissão de Administração Pública

Parecer n.º 95-C da Comissão de Guerra. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 562, mç. 485, doc. 28; 
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