Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-04-26 | Final: 1866-05-05 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7738 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a prorrogação do prazo marcado no decreto de 13 de dezembro de 1852, para a geral adopção das medidas do novo sistema legal.

Relativo à Proposta de lei n.º 72-I, apresentada por José Joaquim Gomes de Castro, Conde Castro - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria.

Contém:

Parecer n.º 98 da Comissão de Fazenda

Proposta de lei n.º 72-I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 562, mç. 485, doc. 30; 
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