Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-04-27 | Final: 1866-05-16 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 76 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7739 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a legalização da despesa com o corpo de polícia do Porto no ano económico corrente, bem como sobre a autorização para a do ano económico seguinte.

Relativo à Proposta de lei n.º 72-H, apresentada por Joaquim António de Aguiar - Ministro do Reino.

Contém:

Ofícios;

Quadros demonstrativos;

Cartas;

Representação

Parecer n.º 100 da Comissão de Fazenda

Parecer da Comissão de Administração Pública;

Proposta de lei n.º 72-H. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 562, mç. 485, doc. 32; 
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