Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-05-02 | Final: 1866-05-19 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 27 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7744 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Diplomática 
Sumário: Sobre a aprovação da convenção entre Portugal e Espanha, para regular as comunicações fluviais e caminhos de ferro entre os dois países.

Relativo à proposta de lei n.º 76-I, apresentada por José Joaquim Gomes de Castro, Conde de Castro - Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Contém:

Cópia de convenção;

Parecer n.º 107 da Comissão Diplomática

Proposta de lei n.º 76-I;

Anotação com informação sobre o seguimento do processo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 562, mç. 485, doc. 39; 
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