Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-05-19 | Final: 1866-07-12 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 46 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7745 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a contrair um empréstimo até à quantia de 6.500.000$000, para aplicação na despesa ordinária e extraordinária do Estado, nos exercícios de 1865-1866 e 1866-1867.

Relativo à proposta de lei n.º 107-E, apresentada por António Maria de Fontes Pereira de Melo - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 107-E;

Proposição de lei n.º 67 e emendas n.º 137-A da Câmara dos Pares, com ofício, carta e exemplar impresso do Parecer n.º 87 da Comissão de Fazenda da mesma câmara;

Parecer n.º 108 da Comissão de Fazenda

Parecer n.º 138 da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 562, mç. 485, doc. 41;Secção I/II, cx. 563, mç. 486, doc. 30; 
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