Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-05-29 | Final: 1866-05-29 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 607 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7748 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a confirmação de diversas pensões, concedidas em remuneração de serviços feitos ao Estado, que assentam em decretos do poder executivo, dependentes da aprovação das Cortes.

Foram examinadas as propostas do Governo:

17-K, 17-M, 26-D e 107-D, que renovaram a iniciativa de outras apresentadas por ministérios transactos, convertidas nas propostas de lei n.º 109, 162 e 165 da sessão legislativa de 1863, e 131, 154, 171 e 173 de 1864;

65-H, 65-I, 72-K, 72-L, 17-L, 17-N, 107-A, 107-B, 111-C, 111-D e 111-A.

Foram ainda presentes os seguintes projectos de lei:

n.º 121 de 1859, renovado pelo n.º 114-K de 1866;

n.º 113 de 1862-1863.

Contém:

Processos referentes às propostas e projectos de lei identificados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 562, mç. 485, doc. 57;Secção I/II, cx. 563, mç. 485, doc. 57; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar