Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-05-28 | Final: 1866-05 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 34 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC1001 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens - Ministro do Reino 
Sumário: Sobre ser declarada de utilidade pública a expropriação de casas ou terrenos, necessários para a construção de edifícios destinados para a fundação de escolas públicas do ensino primário.

Contém:

Parecer e projecto de lei n.º 120 da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 563, mç. 486, doc. 6; 
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