Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-03-06 | Final: 1866-06-02 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 128 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC1003 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Isidoro Francisco Guimarães, Visconde da Praia Grande de Macau - Ministro da Marinha e do Ultramar 
Sumário: Sobre ser renovada a iniciativa n.º 93 de 1864, para o Governo ser autorizado a indemnizar o tenente coronel João Harper.

Contém:

Ofício, com requerimentos e demais documentos de suporte à pretensão;

Parecer e projecto de lei n.º 122 da Comissão de Fazenda;

Parecer da Comissão de Guerra.

Contém os seguintes documentos relativos a iniciativas anteriores:

Exemplar impresso do Parecer e projecto de lei n.º 93 da Comissão de Guerra, relativo à Proposta de lei n.º 97-D;

Proposta de lei n.º 41-N de 1861, com os respectivos Parecer e projecto de lei n.º 80 da Comissão de Guerra;

Outros documentos para esclarecimento da pretensão;

Proposta de lei n.º 168-C de 1840, com os respectivos Parecer e projecto de lei n.º 167 da Comissão de Guerra. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 563, mç. 486, doc. 10; 
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