Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-05-30 | Final: 1866-06-04 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC1005 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Isidoro Francisco Guimarães, Visconde da Praia Grande de Macau - Ministro da Marinha e do Ultramar 
Sumário: Sobre ser confirmado, para se converter em lei, o decreto de 15 de maio de 1866, pelo qual foi concedida a D. Maria do Patrocínio Lousada de Araújo de Azevedo, filha do juiz Manuel Felicíssimo Lousada de Araújo de Azevedo, a sobrevivência da pensão de 300$000 réis.

Contém:

Parecer e projecto de lei n.º 126 da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 563, mç. 486, doc. 14; 
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