Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-06-05 | Final: 1866-06-05 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7755 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Manuel Homem
José Maria Sieuve de Meneses 
Sumário: Sobre o modo de prover os lugares de juízes da relação dos Açores, bem como os de direito de primeira instância nas diversas comarcas das ilhas adjacentes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 563, mç. 486, doc. 21; 
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