Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-05-19 | Final: 1866-06-04 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC1007 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Maria de Fontes Pereira de Melo - Ministro da Fazenda
José Maria do Casal Ribeiro - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria 
Sumário: Sobre o governo ser autorizado a abrir um crédito extraordinário de 54.100$000 réis, para aplicar na construção de obras de interesse público, recorrendo também à tranferência de sobras provenientes das verbas destinadas na despesa extraordinária com a construção de estradas municipais, portos e rios.

Contém:

Parecer e projecto de lei n.º 129 da Comissão de Fazenda e da Comissão de Obras Públicas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 563, mç. 486, doc. 17; 
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