Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-05-08 | Final: 1866-06-07 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC1008 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Isidoro Francisco Guimarães, Visconde da Praia Grande de Macau - Ministro da Marinha e do Ultramar 
Sumário: Sobre a aposentação do segundo oficial de Secretaria do Conselho Ultramarino, Francisco da Costa Mendes, concedida pelo decreto de 20 de junho de 1864.

Contém:

Cópia do decreto;

Parecer da Comissão de Fazenda;

Parecer com o projecto de lei n.º 132 da Comissão de Marinha. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 563, mç. 486, doc. 22; 
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