Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1867-01-29 | Final: 1867-01-29 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 42 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC1013 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Baptista S. Ferrão Carvalho Martens - Ministro do Reino 
Sumário: Sobre o governo ser autorizado a criar um corpo militar destinado à segurança pública em todo o reino, sob o título de guarda civil.

Contém:

Cópia da proposta de lei, além da original. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 564, mç. 487, doc. 1; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar