Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1867-01-19 | Final: 1867-05-07 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 236 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC1019 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João de Andrade Corvo - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria
Augusto César Barjona de Freitas - Ministro da Justiça 
Sumário: Sobre a organização e mais disposições relativas às sociedades anónimas.

Contém:

Parecer com projecto de lei n.º 10 das comissões de Comércio e Artes e da Legislação;

Propostas de alteração dos deputados, com respectivo parecer;

Proposição de lei n.º 141 e emendas n.º 46-E da Câmara dos Pares, com ofício e carta da mesma câmara;

Parecer n.º 48 da Comissão de Comércio e Artes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 564, mç. 487, doc. 24;Secção I/II, cx. 565, mç. 488, doc. 40; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar