DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1867-01-25 | Final: 1867-02-16
Legislatura:
16.ª leg.
Dimensão e Suporte:
2 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7765
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
António Augusto Teixeira de Vasconcelos
Sumário:
Sobre a revogação do art.º 357 do Código Administrativo.
Contém:
Parecer da Comissão de Legislação Civil.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3274
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 564, mç. 487, doc. 17;
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