Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1867-02-11 | Final: 1867-02-20 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7766 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Maria da Costa
Pedro Maria Gonçalves de Freitas 
Sumário: Sobre ser livre de direitos de importação, no reino e ilhas, todo o açúcar produzido em Cabo Verde.

Contém:

Carta. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 564, mç. 487, doc. 23; 
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